Livro Prisão, Liberdade e Medidas Cautelares - São Paulo - livros reformas no processo penal

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.403/2011, que altera o Código de Processo Penal brasileiro. A lei cria novas medidas cautelares, que são mecanismos usados pelo juíz, durante o processo, para garantir a devida condução da investigação criminal e a preservação da ordem pública.

Publicada no Diário Oficial do dia 05 de maio  de 2011, a nova lei entra em vigor dentro de 60 dias, portanto no dia 04 de julho de 2011.

Alguns exemplos das novas medidas cautelares são: monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas determinadas pelo juiz.