Nesta obra o autor comentou os artigos de maior relevância, inseriu as jurisprudências pertinentes e as resoluções de maior importância, incluindo vários modelos de petições e recursos, para facilitar o munus de todos que militam nesta área.
Dentre as Resoluções, merece destaque a Resolução nº 285, de 25 de julho de 2008, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e o novo tratamento dado aos condutores que forem surpeendidos dirigindo sob influência do alcool ou outras substâncias.
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